Questão de Legislação Estadual — TCE-AM 2013

Question

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
depende de

Accepted Answer

Alternativa D: autorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.

Answer

Alternativa A: autorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente
a desfazê-lo.

Answer

Alternativa B: previsão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua
contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.

Answer

Alternativa C: autorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei
orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.

Answer

Alternativa E: abertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão
fiscal.

Questão de Legislação Estadual — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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