Questão de Legislação Estadual — TCE-AM 2013

Question

A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

Accepted Answer

Alternativa E: incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários expedidos até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Answer

Alternativa A: admitir que seja feita a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado devedor por credor de precatório
expedido até 1º de julho e já incluído no orçamento do exercício seguinte ao da sua expedição.

Answer

Alternativa B: pagar imediatamente todos os débitos de natureza alimentícia, independente da expedição de precatório e de ordem
de apresentação.

Answer

Alternativa C: expedir precatório e realizar o empenho no mesmo exercício em que transite em julgado a sentença condenatória de
obrigação definida em lei como de pequeno valor.

Answer

Alternativa D: expedir precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o seu fracionamento ou repartição para fins
de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor, em tantas parcelas quantas forem necessárias a
este enquadramento, quando o credor for pessoa maior de 55 anos.

Questão de Legislação Estadual — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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