Questão de Legislação Estadual — TCE-AM 2013

Question

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre
outras,

Accepted Answer

Alternativa A: o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da
redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

Answer

Alternativa B: a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado,
exceto quando destinar-se a reparar irregularidades detectadas, hipótese em que são previstos outros meios legais para
tal reparação.

Answer

Alternativa C: o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco),
nem superior a 30 (trinta) anos, excluindo eventual prorrogação.

Answer

Alternativa D: a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior e fato do príncipe.

Answer

Alternativa E: a que estabelece critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

Questão de Legislação Estadual — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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