Questão de Legislação Estadual — TCE-AM 2013

Question

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

Accepted Answer

Alternativa C: ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.

Answer

Alternativa A: ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.

Answer

Alternativa B: ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.

Answer

Alternativa D: à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.

Answer

Alternativa E: ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão de Legislação Estadual — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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