Questão de Direito Constitucional — TCE-AM 2013

Question

Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a
função atribuída

Accepted Answer

Alternativa D: ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

Answer

Alternativa A: ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução.

Answer

Alternativa B: ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão
diplomática de caráter permanente.

Answer

Alternativa C: à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Answer

Alternativa E: ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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