Questão de Direito Constitucional — TCE-AM 2013

Question

Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que

Accepted Answer

Alternativa A: os integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os
membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo.

Answer

Alternativa B: membros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realização de concurso público para
seu preenchimento.

Answer

Alternativa C: Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas
hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte.

Answer

Alternativa D: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério
Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira.

Answer

Alternativa E: os cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os
de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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