Questão de Direito Constitucional — TCE-AM 2013

Question

Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos
referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:

Accepted Answer

Alternativa D: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração
dos servidores não estáveis e, se necessário, o servidor estável poderá perder o seu cargo, fazendo jus à indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Answer

Alternativa A: demissão dos servidores não estáveis, exoneração dos que ocupam cargos em comissão e funções de confiança e
colocação em disponibilidade de, pelo menos, vinte por cento dos servidores estáveis.

Answer

Alternativa B: redução, em pelo menos, dez por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demissão
dos servidores não estáveis.

Answer

Alternativa C: redução, em pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração
dos servidores não estáveis.

Answer

Alternativa E: exoneração dos servidores não estáveis e colocação em disponibilidade dos servidores estáveis, com remuneração
integral.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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