Questão de Direito Administrativo — TCE-AM 2013

Question

O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público
estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é

Accepted Answer

Alternativa E: inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público
deve respeitar a titularidade do mesmo.

Answer

Alternativa A: constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.

Answer

Alternativa B: legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos
estaduais.

Answer

Alternativa C: legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares
subsidiários.

Answer

Alternativa D: inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual
ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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