Questão de Direito Administrativo — TCE-AM 2013

Question

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que
estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

Accepted Answer

Alternativa E: exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação
desconforme à lei.

Answer

Alternativa A: poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.

Answer

Alternativa B: expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.

Answer

Alternativa C: exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.

Answer

Alternativa D: exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são
abrangidos pelo instituto.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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