Questão de Direito Administrativo — TCE-AM 2013

Question

A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as
necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumprindo o contrato

pontualmente, a administração não vem efetuando o pagamento pelo fornecimento das mercadorias há cerca de 100
(cem) dias. Diante desse cenário, a contratada

Accepted Answer

Alternativa D: poderá suspender o cumprimento do contrato, devendo ajuizar ação judicial caso pretenda a rescisão do contrato
administrativo.

Answer

Alternativa A: poderá optar entre a suspensão da prestação do serviço público até o pagamento do saldo devedor ou a rescisão
unilateral do contrato, sem prejuízo de remanescerem devidos os valores não pagos pela administração.

Answer

Alternativa B: deverá ingressar com ação judicial para recebimento dos valores devidos, sendo-lhe vedada a interrupção do
fornecimento.

Answer

Alternativa C: poderá rescindir unilateralmente o contrato administrativo, mediante notificação administrativa à administração pública.

Answer

Alternativa E: deverá notificar administrativamente a administração para sanar a mora, sob pena de lhe aplicar, unilateralmente,
sanção contratual de multa.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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