Questão de Direito Administrativo — TCE-AM 2013

Question

No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime
de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se

Accepted Answer

Alternativa E: a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio
inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária.

Answer

Alternativa A: o dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de
indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente.

Answer

Alternativa B: a facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da
alteração tarifária para essa hipótese.

Answer

Alternativa C: o dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que
confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público.

Answer

Alternativa D: a impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os
casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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