Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TCE-AM 2013

Question

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:

Accepted Answer

Alternativa C: O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição.

Answer

Alternativa A: É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para
execução depois do término do mandato do prefeito.

Answer

Alternativa B: Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser
dispensado por lei ou ato normativo.

Answer

Alternativa D: São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras,
sujeitas a parcelamento.

Answer

Alternativa E: A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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