Questão de Direito Constitucional — TCE-AM 2012

Question

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que
pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

Accepted Answer

Alternativa C: não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Answer

Alternativa A: o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade
administrativa.

Answer

Alternativa B: o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em
julgado.

Answer

Alternativa D: houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

Answer

Alternativa E: o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão
judicial.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AM — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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