Questão de Direito Constitucional — TCE-AM 2012

Question

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

Accepted Answer

Alternativa B: não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

Answer

Alternativa A: não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.

Answer

Alternativa C: não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.

Answer

Alternativa D: não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.

Answer

Alternativa E: sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AM — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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