Questão de Direito Administrativo — TCE-AM 2012

Question

Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n
o
9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá

Accepted Answer

Alternativa E: interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para
o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Answer

Alternativa A: apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.

Answer

Alternativa B: interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito
suspensivo mediante depósito de caução.

Answer

Alternativa C: apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade
superior, ambos sem efeito suspensivo.

Answer

Alternativa D: apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AM — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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