Questão de Direito Constitucional — TCE-AL 2008

Question

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos. Esse rito especial

Accepted Answer

Alternativa B: permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

Answer

Alternativa A: impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

Answer

Alternativa C: permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

Answer

Alternativa D: permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

Answer

Alternativa E: permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AL — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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