Questão de Direito Constitucional — TCE-AL 2008

Question

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no
Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

Accepted Answer

Alternativa A: inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites do território
alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização.

Answer

Alternativa B: excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a realização do negócio
jurídico.

Answer

Alternativa C: inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado dentro dos limites
do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles.

Answer

Alternativa D: excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território alagoano e porque
houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação.

Answer

Alternativa E: excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao Tribunal de Contas
de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AL — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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