Questão de Direito Constitucional — TCE-AL 2008

Question

O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais
sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X

Accepted Answer

Alternativa E: manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas não obterá o terceiro.

Answer

Alternativa A: manterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta
por cento) do adicional pelo período seguinte de cinco (05) anos que estava em curso.

Answer

Alternativa B: a partir da nova lei, perderá os adicionais que havia conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles vencidos, que,
eventualmente, estivessem pendentes de pagamento.

Answer

Alternativa C: continuará adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de serviço, que se completarem.

Answer

Alternativa D: adquirirá apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro período de cinco (05) anos.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AL — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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