Questão de Direito Constitucional — TCE-AL 2008

Question

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

Accepted Answer

Alternativa B: trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou
mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.

Answer

Alternativa A: trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de
legalidade pelo Poder Judiciário.

Answer

Alternativa C: trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do
administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.

Answer

Alternativa D: está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle
de mérito da opção pelo Poder Judiciário.

Answer

Alternativa E: está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções
expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AL — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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