Questão de Direito Constitucional — TCE-AL 2008

Question

O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios
fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da

Accepted Answer

Alternativa E: indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas
hipóteses e limites constitucionais e legais.

Answer

Alternativa A: supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública, tendo evoluído para somente ser
aplicado aos atos discricionários.

Answer

Alternativa B: supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o
princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.

Answer

Alternativa C: legalidade estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente
por meio de leis formais.

Answer

Alternativa D: indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser
realizados com expressa autorização legislativa.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AL — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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