Questão de Direito Constitucional — TCE-AL 2008

Question

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

Accepted Answer

Alternativa E: compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

Answer

Alternativa A: aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

Answer

Alternativa B: define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo,
em termos de iniciativa legislativa.

Answer

Alternativa C: retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja
preexistente.

Answer

Alternativa D: limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AL — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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