Questão de Direito ConstitucionalTCE-AL — 2008Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do processamento da despesa pública, a Lei nº 4.320/64 dispõe: I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública. II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE-AL
Órgão
Diversas
Ano
2008
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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