Questão de Direito Constitucional — TCE-AL 2008

Question

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

Accepted Answer

Alternativa C: natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob
exame já foram consumados.

Answer

Alternativa A: característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

Answer

Alternativa B: característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é
emitida pela Corte de Contas.

Answer

Alternativa D: natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.

Answer

Alternativa E: natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder
Judiciário, em ação própria.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AL — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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