Questão de Direito Constitucional — TCE-AC 2008

Question

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo
Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: o procedimento ordinário de realização do controle externo dá?se pelos processos de tomada e prestação de contas,
que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema
de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.

Answer

Alternativa A: avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do
controle externo.

Answer

Alternativa B: é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

Answer

Alternativa C: compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da
não?comunicação da liberação de recursos federais.

Answer

Alternativa D: constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial,
sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração
direta ou indireta.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AC — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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