Questão de Direito Constitucional — TCE-AC 2008

Question

Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas
como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa E: Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do
tribunal.

Answer

Alternativa A: Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida pública.

Answer

Alternativa B: As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada administrativa, não comportando mais alteração nessa
mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial.

Answer

Alternativa C: Como o julgamento das contas tem por fundamento o princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por terceiros
em nome do devedor não poderá ser recusado.

Answer

Alternativa D: Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor, seja
ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da sua anuência.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AC — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)