Questão de Direito Constitucional — TCE-AC 2008

Question

Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.

Answer

Alternativa B: As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.

Answer

Alternativa C: É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.

Answer

Alternativa D: A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.

Answer

Alternativa E: Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer,
tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da
Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AC — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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