Questão de Direito Constitucional — TCE-AC 2008

Question

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é expressão máxima do poder controlador
do TCU exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as normas constitucionais acerca de controle externo,
assinale a opção correta em relação a esse tema.

Accepted Answer

Alternativa C: Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação
legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Answer

Alternativa A: Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no
título jurídico de aposentado, ordenando correção posterior.

Answer

Alternativa B: O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer
inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental.

Answer

Alternativa D: O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a
União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada.

Answer

Alternativa E: As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo controle interno.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AC — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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