Questão de Direito Constitucional — TCE-AC 2008

Question

A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da receita orçamentária. Acerca das receitas orçamentárias e extra-
orçamentárias, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na
despesa orçamentária.

Answer

Alternativa A: São receitas correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversa, excluindo-se as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em despesas de capital ou em despesas correntes.

Answer

Alternativa C: As receitas extra-orçamentárias são valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no
orçamento, mas que constitui renda do Estado.

Answer

Alternativa D: São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da
conversão em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado
destinados a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

Answer

Alternativa E: O superavit do orçamento corrente que corresponde à diferença entre receitas e despesas correntes é considerado
receita corrente.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AC — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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