A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais ainda que habilitadas no processo licitatório como forma de assegurar o cumprimento contratual.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais ainda que habilitadas no processo licitatório como forma de assegurar o cumprimento contratual.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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