Questão de Legislação Penal Especial — SUSEPE-RS 2022

Question

Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,
assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: É permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

Answer

Alternativa B: Todas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério
Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

Answer

Alternativa C: A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem
insuficientes.

Answer

Alternativa D: A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias,
tendo seu término determinado pelo médico responsável.

Answer

Alternativa E: O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da
pessoa que deseja interromper o tratamento.

Questão de Legislação Penal Especial — SUSEPE-RS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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