Questão de Direito PenalSUSEPE-RS — 2022Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SUSEPE-RS·Diversas·2022Direito Penal

Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I. Converter a prisão em flagrante em temporária. II. Relaxar a prisão ilegal. III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Quais estão corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SUSEPE-RS
Órgão
Diversas
Ano
2022
Disciplina
Direito Penal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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