Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Tomando como parâmetro o Código Penal, analise as assertivas abaixo: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. II. Não há pena com prévia cominação legal. III. Há crime sem lei anterior que o defina. Quais estão corretas?
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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