Questão de Direito Administrativo — SUSEPE-RS 2022

Question

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato de improbidade administrativa,
prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de
fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora:

Accepted Answer

Alternativa A: Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo
aplicáveis as demais sanções decorrentes de improbidade por atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da
incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Answer

Alternativa B: Somente ocorrerá no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Answer

Alternativa C: Será integral, ou seja, em toda a extensão do dano causado ao erário, não ficando restrita ao limite do patrimônio
transferido.

Answer

Alternativa D: Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, incluindo as
demais sanções decorrentes de improbidade por atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação,
exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Answer

Alternativa E: Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo
aplicáveis as demais sanções decorrentes de improbidade por atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da
incorporação, exceto no caso de suspeita de simulação ou de fraude.

Questão de Direito Administrativo — SUSEPE-RS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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