Questão de Direito Constitucional — SUSEP 2010

Question

A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que
enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina "competência
residual", é incorreto afirmar-se que:

Accepted Answer

Alternativa D: admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de
medida provisória.

Answer

Alternativa A: o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.

Answer

Alternativa B: consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem
não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.

Answer

Alternativa C: a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm
apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de
novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei
complementar.

Answer

Alternativa E: a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão de Direito Constitucional — SUSEP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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