Questão de Direito Administrativo — SUSEP 2010

Question

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos:

Accepted Answer

Alternativa C: é de competência privativa do TCU.

Answer

Alternativa A: compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de
controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.

Answer

Alternativa B: é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do
Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.

Answer

Alternativa D: é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.

Answer

Alternativa E: é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

Questão de Direito Administrativo — SUSEP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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