Questão de Administração Pública — SUSEP 2010

Question

Nas licitações públicas, sobre o tratamento diferenciado conferido a microempresas e empresas de pequeno porte, é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: a não-regularização de documentação atinente à regularidade fiscal implica a decadência do direito de contratar e a
aplicação de sanções.

Answer

Alternativa A: a apresentação dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal é exigida apenas quando da
assinatura do contrato.

Answer

Alternativa B: entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por todos os licitantes sejam iguais ou até
15% superiores à proposta mais bem classificada.

Answer

Alternativa C: a administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de tais empresas,
nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

Answer

Alternativa E: a lei confere tratamento diferenciado apenas em casos de contratação, e não em casos de subcontratação dessas
empresas.

Questão de Administração Pública — SUSEP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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