Questão de Legislação Penal Especial — SUSAM 2014

Question

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores,
com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a
afirmativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: Não se aplica a suspensão do processo no crime de lesão corporal envolvendo marido e mulher, ainda que a vítima
seja do sexo masculino.

Answer

Alternativa A: A Lei Maria da Penha tem aplicação quando se trata de briga de ex-namorados decorrente do anterior relacionamento.

Answer

Alternativa C: O crime de ameaça envolvendo marido e mulher é de ação penal pública condicionada à representação.

Answer

Alternativa D: Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras
de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer

Alternativa E: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, de que trata a Lei nº 11.340/2006, só será
admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do
recebimento da denúncia, devendo ser ouvido o Ministério Público.

Questão de Legislação Penal Especial — SUSAM — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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