Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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