É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à definição apresentada.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à definição apresentada.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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