Questão de Direito Constitucional — STN 2013

Question

No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

Answer

Alternativa B: O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição fi nanceira.

Answer

Alternativa C: O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição fi nanceira estatal,
ressalvados os casos previstos em lei federal.

Answer

Alternativa D: A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fi scal referente aos Poderes da União; o
orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.

Answer

Alternativa E: A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa.

Questão de Direito Constitucional — STN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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