Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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