A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens subsequentes. Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens subsequentes. Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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