Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no penúltimo mês de seu mandato.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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