Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes. O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.