Questão de Legislação Estadual — SSP-AM 2022

Question

A Lei Estadual nº 3.204/2007 dispõe sobre a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do
Amazonas, estabelece normas para a sua organização e manutenção, define sua competência, atribuições e estrutura
organizacional e dá outras providências.
De acordo com o mencionado diploma legal, com alterações feitas pela Lei Estadual nº 3.930/13, tal Corregedoria tem por
finalidade

Accepted Answer

Alternativa E: o exercício das funções de fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas
Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, e demais

Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública.

Answer

Alternativa A: a criação de cargos públicos efetivos nas estruturas das Polícias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Amazonas.

Answer

Alternativa B: a realização, mediante prévia e imprescindível autorização judicial, de inspeções, vistorias, exames, investigações e
auditorias nas unidades das Polícias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

Answer

Alternativa C: a instauração de inquérito policial civil ou militar quando envolver, de qualquer forma, servidores estaduais policiais,
podendo requerer medidas cautelares para instrução de seus procedimentos investigatórios criminais.

Answer

Alternativa D: a instauração de processos administrativos disciplinares para apurar falta disciplinar praticada por servidores estaduais
integrantes da estrutura da Segurança Pública estadual, podendo decretar cautelares, como interceptação telefônica, para
sua instrução.

Questão de Legislação Estadual — SSP-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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