Questão de Legislação Estadual — SSP-AM 2022

Question

De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, e dando outras providências,
compete à mencionada Secretaria:

Accepted Answer

Alternativa A: a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres.

Answer

Alternativa B: a aplicação de pena privativa de liberdade, após o devido processo legal, àqueles que cometerem crimes.

Answer

Alternativa C: a elaboração lei estadual de combate à corrupção e ao crime organizado em nível estadual.

Answer

Alternativa D: o processo e julgamento de ações penais em que sejam réus policiais civis, militares ou bombeiros militares estaduais.

Answer

Alternativa E: a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção da segurança pública da população, do patrimônio
público e de outros interesses difusos e coletivos.

Questão de Legislação Estadual — SSP-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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