Questão de Legislação Estadual — SSP-AM 2022

Question

De acordo com a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, no âmbito da
Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, é correto afirmar que as Comissões, os
Conselhos Permanentes e as Unidades de Apuração serão

Accepted Answer

Alternativa D: integrados por Delegados de Polícia, Peritos, Policiais Civis, Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
e por servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, bem como por funcionários integrantes do sistema.

Answer

Alternativa A: instalados em número compatível com as necessidades do serviço, no máximo de três unidades para órgão, conforme
critérios definidos em conjunto pelo Delegado-Geral de Polícia Civil e Comandante-Geral da Polícia Militar.

Answer

Alternativa B: compostos por servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas que façam parte do quadro do órgão
há, pelo menos, 3 (três) anos e que tenham ingressado no serviço público mediante prévio concurso público.

Answer

Alternativa C: integrados por servidores estáveis da ativa, vedada a designação de Policiais e Bombeiros Militares da Reserva, bem
como Policiais Civis e demais funcionários aposentados integrantes do Sistema de Segurança Pública.

Answer

Alternativa E: compostos exclusivamente por servidores públicos estaduais estáveis de carreira, vedada sua nomeação para cargo
de provimento em comissão, pois já recebem os vencimentos próprios de seus cargos efetivos e não deve haver incentivo
remuneratório para os servidores responsáveis pela apuração e punição disciplinar.

Questão de Legislação Estadual — SSP-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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