Questão de Legislação Estadual — SSP-AM 2022

Question

A Lei Estadual do Amazonas nº 3.281/2008 institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Reserva para as
Ações de Inteligência, com a finalidade de prestar auxílio financeiro na execução das atividades de inteligência de
segurança pública no Estado, sobretudo nos procedimentos investigatórios e operacionais de qualquer ordem.
De acordo com a mencionada lei

Accepted Answer

Alternativa B: a liberação dos recursos provenientes de tal fundo será autorizada, conjuntamente, pelos Secretários de Estado da
Fazenda e de Segurança Pública.

Answer

Alternativa A: os recursos financeiros de tal fundo advêm do valor mensal mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) do
orçamento estadual.

Answer

Alternativa C: as agências de Inteligências dos outros poderes do Estado, do Ministério Público e das Prefeituras Municipais e da
Iniciativa Privada não poderão compor o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Amazonas.

Answer

Alternativa D: o servidor público estadual, titular do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, quando da sua
exoneração, não poderá ficar em disponibilidade e será obrigado a cumprir quarentena de dois anos para ocupar novo
cargo público.

Answer

Alternativa E: os recursos financeiros de tal fundo têm origem no orçamento estadual, vedada a inclusão de recursos provenientes de
convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais e internacionais.

Questão de Legislação Estadual — SSP-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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