Questão de Direito Constitucional — SSP-AM 2022

Question

O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de
atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.
A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve

Accepted Answer

Alternativa A: ser criado por lei ordinária específica.

Answer

Alternativa B: ser criado por lei complementar específica.

Answer

Alternativa C: ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.

Answer

Alternativa D: ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.

Answer

Alternativa E: ter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.

Questão de Direito Constitucional — SSP-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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