Questão de Direito Administrativo — SSP-AM 2022

Question

Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem
econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil reais, para tolerar a prática de narcotráfico por determinada
organização criminosa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/21), Antônio e João

Accepted Answer

Alternativa D: praticaram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos, entre outras, à sanção
de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

Answer

Alternativa A: não praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo ao erário estadual, mas respondem
nas esferas disciplinar e criminal.

Answer

Alternativa B: não praticaram ato de improbidade administrativa, até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado em
processo criminal reconhecendo a prática do delito.

Answer

Alternativa C: praticaram ato de improbidade administrativa que viola princípios da administração pública e estão sujeitos, entre
outras, à sanção de cassação dos direitos políticos.

Answer

Alternativa E: praticaram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e estão sujeitos, entre outras, à sanção de
pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida pelos agentes.

Questão de Direito Administrativo — SSP-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)